Termos de Serviço

1. Introdução e aceitação dos termos

Byteswork é o nome fantasia de Felipe Pedreira LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 68.263.056/0001-72, com sede na Avenida Sete de Setembro, 2775, Rebouças, Curitiba — PR, CEP 80230-010.

Este documento apresenta condições gerais para conhecer os serviços da Byteswork e contratar projetos. O escopo e as condições comerciais de cada contratação são formalizados na proposta ou no contrato específico.

A navegação no site ou uma conversa com o chat não formalizam a contratação. As entregas, valores e condições dependem da proposta ou do contrato aceito pelas partes, observada a legislação aplicável.

2. Serviços oferecidos

O chat do site é um atendimento automatizado para dúvidas gerais, com respostas geradas por inteligência artificial a partir de informações da empresa. Ele não confirma preços, prazos ou condições contratuais. As respostas podem conter erros e devem ser confirmadas com a equipe antes de uma decisão de contratação. O tratamento das mensagens e as escolhas de cookies são descritos na Política de Privacidade.

A Byteswork atua com consultoria tecnológica e pode desenvolver software sob medida, websites, integrações, automações, robôs e soluções que utilizam inteligência artificial.

A disponibilidade, o escopo, os requisitos, as dependências e os limites de cada entrega são definidos caso a caso. Uma funcionalidade ou atividade só integra o projeto quando estiver descrita na proposta ou no contrato correspondente.

3. Contratação, propostas e condições comerciais

Cada projeto será descrito em uma proposta comercial ou escopo, aceito por escrito pelo cliente, e formalizado também por contrato quando aplicável. A proposta indicará as entregas, os prazos estimados, os valores, a forma de pagamento e as dependências relevantes.

Qualquer inclusão ou alteração no escopo deverá ser registrada por escrito e aprovada pelas partes antes de começar; essa mudança poderá alterar o preço ou o prazo do projeto.

4. Responsabilidades da Byteswork

A Byteswork executará as entregas descritas na proposta ou no contrato aceito e manterá o cliente informado sobre o andamento, as dependências e os riscos relevantes para o projeto. Instalação, configuração, integrações, testes e ajustes iniciais serão realizados na medida em que estiverem incluídos no escopo, que também identificará o ambiente de implantação e os requisitos de entrega.

Em projetos de automação e inteligência artificial, a proposta poderá especificar os fluxos, regras, integrações, testes e ajustes iniciais incluídos, bem como a ordem ou o ritmo das entregas. Suporte recorrente, monitoramento, manutenção, hospedagem, atualizações e prazos de atendimento só serão incluídos quando descritos no instrumento aplicável, com seus limites e condições.

Se uma dependência, acesso ou serviço de terceiro afetar a execução, a Byteswork comunicará o impacto conhecido e cooperará dentro do escopo contratado. Funcionalidades, integrações, alterações estruturais ou novos ajustes fora do escopo dependerão de proposta ou aditivo escrito, aprovado antes da execução, inclusive quanto a preço e prazo.

5. Responsabilidades dos clientes

O cliente fornecerá informações corretas e completas, materiais, dados, acessos e decisões necessários ao projeto nos prazos acordados; indicará uma pessoa responsável por dúvidas e aprovações; e terá autorização e base jurídica para disponibilizar os dados, conteúdos, marcas, documentos e acessos que fornecer. Credenciais deverão ser compartilhadas pelo meio seguro combinado, e não por canais inadequados ou com pessoas não autorizadas.

Quando o projeto depender de contas, servidores, licenças, APIs ou outros serviços contratados pelo cliente, caberá ao cliente mantê-los ativos e autorizados na medida atribuída a ele pela proposta ou pelo contrato, cumprir as condições dos respectivos fornecedores e providenciar os acessos necessários. As responsabilidades de cada parte sobre dados pessoais serão definidas conforme suas atividades e os papéis previstos na seção de confidencialidade e proteção de dados.

A falta ou o atraso de informações, acessos, aprovações ou decisões será comunicado e poderá exigir reprogramação proporcional do cronograma. Qualquer mudança de escopo ou cobrança adicional decorrente disso deverá ser apresentada ao cliente e aprovada por escrito antes de ser executada.

6. Propriedade intelectual

Antes do início do projeto, a proposta ou o contrato identificará os entregáveis abrangidos e esclarecerá quais arquivos e materiais serão entregues, como código-fonte, fluxos de automação, prompts, configurações, documentação e arquivos editáveis, quando aplicáveis. Também especificará se haverá cessão de direitos ou licença de uso e, nesse caso, seu objeto, alcance, modalidades de utilização, prazo, território, exclusividade e condições de exercício, conforme a legislação autoral.

A contratação ou o pagamento do serviço, por si só, não define uma cessão total de direitos nem substitui a descrição escrita das permissões de uso e dos materiais incluídos na entrega. Materiais e ferramentas preexistentes de cada parte, componentes de terceiros e conhecimentos gerais empregados no projeto devem ser identificados ou tratados no documento aplicável; cada titular conserva os direitos que não tiver cedido ou licenciado expressamente. Qualquer cessão deverá respeitar os direitos morais do autor e os requisitos legais aplicáveis.

O cliente declara ter autorização para os textos, dados, marcas, imagens, documentos e demais materiais que fornecer e autoriza seu uso apenas para executar o projeto, respeitadas as obrigações de confidencialidade e proteção de dados. Bibliotecas, plataformas, modelos de inteligência artificial e outros componentes de terceiros permanecem sujeitos às licenças e condições de seus respectivos titulares, que deverão ser observadas no uso e na entrega.

Consulte a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) (abre em nova aba)

7. Confidencialidade e proteção de dados pessoais

São confidenciais as informações não públicas compartilhadas por uma parte com a outra em razão de uma proposta ou projeto, em qualquer formato, incluindo informações comerciais, técnicas, financeiras e operacionais, documentos, código-fonte, credenciais de acesso e dados pessoais. Cada parte usará essas informações apenas para avaliar, contratar ou executar o projeto aplicável e adotará medidas razoáveis para impedir acesso, uso ou divulgação não autorizados.

O acesso será limitado a empregados, prestadores, assessores e suboperadores que precisem conhecer as informações para cumprir o projeto e que estejam sujeitos a deveres de confidencialidade compatíveis. A parte que permitir esse acesso responderá por orientar essas pessoas e exigir o cumprimento das obrigações aplicáveis. Informações confidenciais não serão divulgadas a terceiros nem usadas em portfólio, publicidade, demonstrações ou treinamento de modelos de inteligência artificial sem autorização prévia por escrito da parte titular, salvo quando a lei exigir a divulgação.

As obrigações de confidencialidade não abrangem informações cuja parte receptora comprove que já eram públicas sem violação deste contrato, que já conhecia legitimamente antes de recebê-las, que desenvolveu de forma independente sem uso das informações protegidas ou que recebeu legalmente de terceiro autorizado a divulgá-las. Essas exceções não afastam deveres da LGPD ou outras obrigações legais de proteção de dados pessoais. Se uma divulgação for exigida por lei ou por autoridade competente, a parte divulgará apenas o mínimo necessário e, quando legalmente permitido, avisará a outra parte com antecedência razoável.

As partes definirão, na proposta, no contrato ou em aditivo de tratamento de dados, os papéis de controlador e operador conforme as decisões e atividades efetivamente realizadas em cada projeto. Quando atuar como operadora, a Byteswork tratará dados pessoais somente segundo instruções documentadas, lícitas e relacionadas ao projeto, informará o cliente se entender que uma instrução viola a legislação e não usará os dados para finalidade própria ou incompatível. Quando atuar como controladora, cada parte será responsável pelas decisões, bases legais, transparência e demais deveres que a legislação atribuir ao seu papel.

O documento aplicável a cada projeto que envolva dados pessoais identificará, conforme necessário, as categorias de dados e titulares, as finalidades e operações, as instruções do controlador, o período de tratamento, os responsáveis por solicitações e incidentes, os suboperadores autorizados, as medidas de segurança e as regras de devolução ou eliminação. O uso de provedores de hospedagem, armazenamento, e-mail, automação ou inteligência artificial para tratar dados do cliente será descrito nesse documento, incluindo os dados enviados e os países envolvidos quando houver transferência internacional. Nenhum dado pessoal ou informação confidencial do cliente será enviado a um modelo de IA para treinamento ou finalidade própria da Byteswork sem autorização específica, documentada e amparada pela legislação.

Cada parte manterá medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas à natureza dos dados e aos riscos do tratamento, limitará os acessos ao necessário e exigirá que as pessoas autorizadas preservem o sigilo. A parte que tomar conhecimento de incidente que possa afetar dados pessoais tratados no projeto avisará a outra sem demora injustificada, compartilhará as informações disponíveis e cooperará na apuração e mitigação. Quando a Byteswork atuar como operadora, comunicará o incidente ao controlador para que este avalie as comunicações legalmente exigidas à ANPD e aos titulares; quando atuar como controladora, avaliará e realizará essas comunicações nos prazos e condições legais aplicáveis.

Se receber diretamente uma solicitação de titular relativa a dados tratados em nome do cliente, a Byteswork a encaminhará ao controlador e prestará o auxílio previsto no documento do projeto. Ao término do serviço, os dados pessoais serão devolvidos ou eliminados conforme instrução documentada do controlador, exceto quando a conservação for exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos; eventual cópia conservada ficará restrita a essa finalidade e protegida. Os deveres legais de segurança e sigilo sobre dados pessoais permanecem mesmo após o término do tratamento.

A confidencialidade das demais informações permanece durante o projeto e por cinco anos após seu encerramento. Segredos comerciais e dados pessoais permanecerão protegidos enquanto mantiverem essa natureza ou forem conservados, conforme a legislação aplicável. Nenhuma disposição desta seção exclui ou limita responsabilidades legais que não possam ser afastadas por contrato.

Consulte a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) (abre em nova aba)

8. Responsabilidade e limites legais

Cada parte responde, conforme a legislação aplicável, pelos danos que lhe sejam imputáveis em razão de seus atos, omissões ou descumprimento das obrigações assumidas. A apuração considera o nexo causal, a extensão do dano e os critérios de imputação e prova próprios de cada regime jurídico. Esta cláusula não exige prova de culpa quando a lei não a exigir nem altera o ônus da prova definido em lei.

A Byteswork executará o serviço de acordo com o escopo, os requisitos, os critérios de aceite e os prazos definidos na proposta ou no contrato, além de observar as garantias e os deveres legais aplicáveis. Salvo compromisso expresso e específico no documento do projeto, a contratação não representa promessa de resultado comercial ou financeiro. Isso não afasta o dever de prestar o serviço conforme contratado, as garantias legais, os direitos do consumidor ou a reparação de danos quando devida.

Um projeto pode depender de serviços de terceiros, como hospedagem, software, APIs, meios de pagamento ou inteligência artificial. A proposta ou o contrato deve indicar as dependências relevantes e, quando apropriado, quem as contrata e administra. Cada parte responde pelos atos, escolhas, configurações e obrigações sob seu controle; a participação de um fornecedor externo não exclui automaticamente eventual responsabilidade que a lei atribua à Byteswork ou ao cliente. Se uma falha externa afetar o projeto, as partes comunicarão o impacto e cooperarão para tratá-lo conforme o escopo e a legislação aplicável.

Atrasos na entrega de informações, acessos, aprovações ou decisões, indisponibilidades de terceiros e eventos de caso fortuito ou força maior serão avaliados conforme seu impacto concreto, o documento do projeto e a lei. A parte afetada avisará a outra assim que razoavelmente possível e adotará medidas cabíveis para reduzir os efeitos; os prazos poderão ser ajustados na proporção do impacto. Mudanças de escopo ou cobranças adicionais dependem de aprovação por escrito. Os efeitos de caso fortuito ou força maior seguem a legislação e não afastam automaticamente obrigações que ainda possam ser cumpridas.

Estes termos gerais não fixam um teto financeiro de indenização nem excluem, de forma genérica, categorias de danos. Qualquer limite ou alocação específica de riscos deverá constar de forma expressa e destacada na proposta ou no contrato do projeto, ser aceito por escrito e respeitar a natureza da relação e os limites legais. Nenhuma disposição poderá afastar garantias, direitos indisponíveis ou responsabilidades que a lei não permita limitar. Isso também se aplica aos deveres de confidencialidade e proteção de dados pessoais descritos na seção anterior e na LGPD. Nas relações de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre responsabilidade do fornecedor e cláusulas abusivas, inclusive as exceções que a própria lei admitir.

Consulte o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) (abre em nova aba)

9. Alterações dos serviços e dos termos

Mudanças em um serviço já contratado seguirão a proposta ou o contrato aceito. Alterações de escopo, entregas, qualidade, preço, prazo ou responsabilidades que afetem o projeto serão registradas e aprovadas por escrito antes de serem aplicadas, conforme o contrato e a legislação. A publicação de uma nova versão destes termos no site, por si só, não altera um contrato em andamento.

A Byteswork poderá atualizar estes termos gerais para refletir mudanças nos serviços, nas operações ou na legislação. A versão vigente ficará disponível nesta página com a data de atualização. Para novas contratações, ela será disponibilizada antes da aceitação e só regerá a relação na medida em que for incorporada ou aceita no instrumento aplicável; não terá efeito retroativo sobre serviços já contratados.

Se uma alteração relevante puder afetar uma relação em andamento, a Byteswork comunicará o cliente pelo canal de contato registrado para o projeto. A mudança só será incorporada ao contrato existente mediante o procedimento previsto nele e a concordância exigida pela legislação; o silêncio ou a simples navegação no site não serão tratados como aprovação de alteração contratual. Direitos e deveres que decorram diretamente de norma legal obrigatória continuam sujeitos à lei aplicável.

Consulte o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) (abre em nova aba)

10. Cancelamento e encerramento contratual

A proposta ou o contrato deverá informar, conforme o serviço, a duração, eventual renovação, as condições para suspensão ou encerramento, a forma e o prazo de aviso, as consequências financeiras, as entregas já realizadas e o tratamento de acessos, contas e materiais ao final. Em suporte, manutenção ou outros serviços recorrentes, deverá esclarecer também o ciclo de cobrança, eventual prazo mínimo e como pedir o cancelamento antes da contratação.

Se o projeto terminar antes da conclusão, a apuração de valores considerará o trabalho realizado, os pagamentos antecipados, as despesas de terceiros previamente autorizadas e as regras de devolução ou entrega previstas no contrato, sempre conforme a legislação aplicável. Esta seção não cria multa ou retenção automática; qualquer encargo de encerramento deve estar informado e ter sido aceito no instrumento aplicável, sem afastar direitos obrigatórios do cliente.

No encerramento, cada parte devolverá ou revogará os acessos sob seu controle, e a Byteswork entregará os materiais previstos no escopo. Dados pessoais tratados em nome do cliente serão devolvidos ou eliminados conforme as instruções e condições da seção de confidencialidade e proteção de dados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. Permanecem assegurados os direitos de cancelamento e arrependimento que a legislação conceder, inclusive nas contratações abrangidas pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Consulte o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) (abre em nova aba)

11. Legislação aplicável e contato

Estes termos e as contratações da Byteswork estão sujeitos à legislação brasileira, incluindo as normas de proteção de dados, direitos autorais e defesa do consumidor quando aplicáveis. Se uma proposta ou contrato específico tratar de escopo, entrega, preço, prazo, suporte ou encerramento, esse instrumento regerá o projeto naquilo que tiver sido expressamente acordado, sem afastar direitos e deveres obrigatórios previstos em lei.

Esta página não estabelece foro exclusivo nem restringe o acesso de qualquer parte aos órgãos administrativos ou ao Poder Judiciário. Eventual cláusula de foro em contrato específico deverá respeitar as regras legais de competência e os direitos de consumidores, quando aplicáveis.

Dúvidas sobre estes termos ou sobre uma contratação podem ser encaminhadas a [email protected] ou pelos canais indicados na página de contato. Correspondências podem ser enviadas ao endereço da sede informado no início deste documento.